E-social – Dúvidas Fiscais

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Após inúmeras prorrogações realizadas desde 2014, a partir de janeiro deste ano a Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Previdência Social, Ministério do Trabalho e do Conselho Curador do FGTS, oficializou o início da nova declaração eletrônica chamada “e-Social”. Esta nova obrigação tem por objetivo principal poder unificar todo o banco de informações relacionadas entre empregador x empregados em todo o território nacional, podendo controlar e distribuir tais informações para quem de interesse como Juízes, Ministério Públicos e outros, simplificando o trabalho do fisco nacional com relação a fraudes contra o sistema trabalhista/previdenciária, agilizando e simplificando os processos trabalhistas e aumentando a arrecadação do governo federal, algo em torno de R$ 20 bilhões.
Outro fator importante a ser observado será a redução de 15 obrigações impostas anteriormente pelo governo onde os empregadores precisavam arquivar por muitos anos para não incorrer em multas/infrações pesadas diminuindo esta burocracia significativamente. O cerco está fechando e daqui por diante será muito difícil continuar com empregados não registrados, diferenças de salários e benefícios pagos de forma separada “o famoso PF”. É de suma importância que todas as partes, empregadores e empregados, consultem seus advogados e contadores com o intuito de se adaptarem às novas mudanças, e claro, “sigam na linha”, pois a era eletrônica chegou e haverá mais mudanças pela frente.