É hora de sair da informalidade

Com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação previdenciária no Brasil, foi instituída pelo governo federal a figura do “Microempreendedor Individual”. O objetivo é ajudar o microempreendedor a pagar um valor baixo de impostos por mês, melhorando sua margem, formalizando seu pequeno negócio e emitindo nota fiscal para seus clientes, pois a sonegação anual prevista gira em torno de R$ 420 milhões.

O valor desse imposto mensal, atualmente, é de R$ 48,70 para atividades de comércio e indústria; R$ 52,70 para serviços; e R$ 53,70 para comércio e serviços, independentemente de ter faturado ou não. Para ser um MEI e usufruir dessa baixa tributação, é necessário estar na lista de atividades discriminadas no Portal do Microempreendedor Individual, não ser sócio ou administrador de outra sociedade e obter faturamento máximo de R$ 81.000,00 ao ano.

Este pequeno negócio pode admitir, no máximo, um funcionário, com todos os benefícios, exceto o seguro desemprego. Outro fator vantajoso: não precisa contratar um contador e a constituição desta empresa não tem custo, ou seja, todas as inscrições e alvarás são emitidos sem cobrança de taxas.

Dentro de todos os fatores mencionados, o que pesa mais para o pequeno empresário é com relação ao seu patrimônio pessoal. Por não ser de responsabilidade limitada (Ltda.), fica no risco do negócio. Isto é, caso não seja pago algum imposto ou fornecedor, o pequeno empreendedor poderá sofrer execuções e penhoras.
Para mais informações visite o site www.portaldoempreendedor.gov.br ou, se preferir, consulte um contador para que ele possa lhe auxiliar.

*Renato Prone é diretor da Prone Assessoria Empresarial
www.prone.com.br