Após mais uma manobra política, onde o Congresso Nacional vetou o veto do presidente Michel Temer, o governo Federal aprovou (no dia 09/04/2018) a Lei Complementar nº 162/18, instituindo o novo Programa Especial de Regularização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, chamada de PERT-SN. Este parcelamento foi o mais aguardado devido à grande quantidade de empresários de ...